Artigo – O toma lá, dá cá da política, por Alfredo Horing
- Alfredo Horing, natural de Nova Ramada, é economista, especialista em Plano Diretor e possui MBA em Gerenciamento de Projetos.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerando inconstitucional a prática do chamado “orçamento secreto” chacoalhou o meio politico de Brasília. Pela decisão majoritária da Corte a prática foi declarada incompatível com a ordem constitucional brasileira, e as emendas do relator-geral devem se destinar exclusivamente, à correção de erros e omissões e não para outras práticas.
Ocorre que para a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional “PEC da Transição” o futuro governo negocia com o Congresso e Senado Federal acordo que permitiria o pagamento do Programa Bolsa Família de R$ 600 com R$ 150 a mais por criança de até 6 anos, além de R$ 23 bilhões fora do teto de gastos para investimentos ao ano. Em contrapartida se mantinha na previsão orçamentaria de 2023 os 19,4 bilhões de reais destinados ao orçamento secreto as chamadas emendas de bancadas e a manutenção de apoio para a presidência da casa.
O orçamento secreto foi criado em 2020 pelo Presidente Bolsonaro cujos critérios de distribuição e transparência foram questionados no STF. Os repasses são publicados no Diário Oficial da União e trazem informações sobre o destino dos recursos, mas não há publicidade sobre os critérios utilizados nas definições e nem o nome do parlamentar que fez a indicação. Antes disso, se baseiam em ofícios trocados entre gabinetes na Esplanada dos Ministérios.
Ocorre que na noite de domingo (18), o Ministro do STF autorizou monocraticamente que o Auxílio Brasil (que deverá voltar a se chamar “bolsa família” na próxima gestão federal) no valor de R$ 600 seja pago em 2023, mesmo que seja necessária a utilização de recursos excedentes ao teto de gastos.
As duas medidas poderiam ser utilizada pelo Presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva para blindar os interesses políticos fatiados no Orçamento Geral da União, utilizando a fatia do orçamento secreto para alocar em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Uma vez garantido pelo STF que o programa de transferência de renda a população necessitada terá continuidade em janeiro com abertura de créditos extraordinários não haveria a necessidade de negociar a PEC.
A expectativa dos Brasileiros é de que seus representantes eleitos representem os interesses da sociedade para tanto entendemos que não haveria a necessidade de negociar os interesses políticos individuais destes através do “toma lá da cá” em contrapartida de governabilidade ou de aprovação de projetos de bem comum.
As cenas das próximas negociações politicas ainda serão escritas, mas de qualquer grandeza ressaltamos o papel fundamental do STF que condenou as recentes práticas orçamentárias em desacordo com os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O resultado do julgamento abre caminho para que o Governo eleito administre o País desconstituindo interesses políticos corporativos. Isto acontecendo a politica brasileira voltará a ter credibilidade e o povo agradeceria.
