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Artigo – Gastos do setor público sob pressão, por Alfredo Horing

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  • Alfredo Horing, natural de Nova Ramada, é economista, especialista em Plano Diretor e possui MBA em Gerenciamento de Projetos.

A Emenda Constitucional 95/2016, instituiu o Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por vinte anos. Esse regime, denominado “Teto de Gastos”, fixa limites individualizados para as despesas primárias dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. Tais limites são anualmente corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Antes mesmo da promulgação da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios em dezembro do ano passado, sinalizava-se pela pressão política para mudanças no limite de gastos. Com a PEC aprovada no Congresso Nacional abriu-se espaço extra de R$ 1,8 bilhão nos gastos orçamentários de 2022. O cálculo foi feito pela IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão vinculado ao Senado.

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A pressão sobre regras do ajuste fiscal proposto pelo teto de gastos do setor público não para ai. Últimas negociações de integrantes do Governo e Congresso Nacional tentam ampliar subsídios diretos aos consumidores aos preços dos combustíveis, já que a medida adotada na semana passada de isenções e tabelamento do ICM-S foi anulada pelo recente aumento dos combustíveis. Na teoria a medida poderia elevar o endividamento do setor público em mais R$ 50 bilhões, além do já previsto. O aumento do valor viria pela aprovação da proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tramita no Congresso Nacional que concede ajuda financeira aos Estados que reduzirem o ICMS do Diesel e Gás de cozinha, que chegaria ultrapassar R$ 29,6 bilhões, mas o valor poderia aumentar com novos auxílios propostos aos caminhoneiros, taxistas e aumento do vale gás.

Para os gastos extras o governo estuda a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL do setor de petróleo.

O pleito eleitoral de outubro começa a influenciar os dados macros econômicos e seus efeitos sobre a economia real, medidas que mudam a legislação sobre o teto dos gastos públicos é visto pelos investidores como temerário, com prováveis efeitos negativos sobre a economia com a elevação de impostos e juros.

Isso ocorre quando o endividamento público crescente põe em dúvida a capacidade do governo em cumprir seus compromissos sociais gerando desconfiança na condução da economia do país. De imediato a elevação do risco fiscal afeta diretamente no fluxo cambial, fazendo com que a moeda doméstica deprecie frente ao dólar, influenciando diretamente nos preços das mercadorias e na elevação das taxas de juros no combate da inflação. Outro ponto negativo ocorre com o mercado de acionário onde as ações das empresas brasileiras de capital aberto perdem valor ao mercado com aumento do risco fiscal.

As propostas estão em fase de apreciação junto ao Congresso Nacional, medidas que venham a amenizar a crise financeira da população será muito bem vinda, porém os próximos gestores públicos haverão de buscar a solução dos problemas econômicos a médio e longo prazo, devemos acreditar que isso é possível.

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