Prazo para declaração do MEI encerra dia 31 de maio
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio, segunda-feira, para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), referente ao exercício de 2020. Os MEIs que deram baixa em 2020, mas estiveram ativos neste ano, também precisam fazer a declaração.
A DASN pode ser feita pela internet, no site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br, no ícone JÁ SOU MEI/Serviços para MEI/Declaração anual de faturamento.
Segundo o agente da Sala do Empreendedor, em Ajuricaba, Josemar Martins, a DASN é necessária para que o MEI esteja com seu negócio em conformidade com as normas da Receita Federal. “Isso permite manter em dia o acesso a vários benefícios previdenciários que contemplam a categoria de MEI, tais como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade e invalidez, pensão por morte, entre outros”, Alerta.
A declaração também é possível fazer presencialmente, mediante agendamento prévio, na Sala do Empreendedor, localizada junto a Prefeitura Municipal.
O que precisa
Para fazer a declaração, o microempreendedor precisa ter em mãos o CNPJ; informar, para a Receita Federal, o total de sua Receita Bruta anual, auferida em 2020; e declarar se tinha funcionário contratado (O MEI pode contratar, no máximo, um funcionário).
Empreendedor em atraso terá multa
A declaração é obrigatória e se os que entregarem fora do prazo estão sujeito ao pagamento de multa.
Os benefícios do MEI em atraso também são automaticamente cancelados até que a situação seja normalizada.
Sobre o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Isso foi possível com a aprovação da Lei Complementar nº 128/2008, que criou condições especiais para a categoria. Com a formalização é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal e contribuir para o INSS.
Para ser um MEI é necessário se enquadrar nas atividades permitidas, não ultrapassar o faturamento bruno anual de até R$ 81 mil, e que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa.