Projeto para criação do Conselho do Novo Fundeb deverá ser aprovado

Foi encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores nessa semana o Projeto de Lei visando a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, conforme a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Com a entrada em vigor da nova legislação federal, cabe aos municípios a sua devida adequação. O projeto de lei visa a implantação do referido Conselho, com base na legislação mais recente.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. No município de Ajuricaba, o conselho existe desde 2007, criado através da Lei Municipal n.º 1.823, que deverá ser revogada, visando a compatibilidade entre a legislação federal e municipal. 

Os novos conselhos dos Fundeb deverão ser instituídos nos municípios até o dia 31 de março de 2021.