Artigo: Lei de maus-tratos aos animais já está em vigor no Brasil
Já está em vigor a Lei de maus-tratos aos animais, Lei 1.095/2019, em sua redação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e tem como penalidade reclusão de dois a cinco anos para àquele que praticar uma das condutas descritas nesta lei, tais como, abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.
Por ser o Brasil um país que atualmente conta com 29 milhões de cães e 11 milhões de gatos, se fez necessário uma maior proteção destes, visto que tem aumentado muito os crimes contra estas espécies em especifico.
Inicialmente cabe salientar que até então os crimes contra os animais domésticos estavam previstos no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98, sua punição começava em 3 meses até 1 ano de reclusão, que são penas para condenações mais leves , e multa, agora além de punir quem cometer tais condutas criminais, também serão punidos estabelecimentos comerciais que facilitarem esta pratica criminal, e sua penalidade aumentou iniciando com a pena mínima de 2 anos até 5 anos, podendo o condenado iniciar o cumprimento no regime fechado, aberto ou semi-aberto, aumenta-se de um terço se causar a morte do animal.
Sendo assim após o cometimento do crime e após constatação policial tendo ocorrido o flagrante, será o acusado encaminhado pela Brigada Militar até á Delegacia de Polícia, para confecção do Boletim de Ocorrência, e poderá ser imediatamente preso, neste caso observando os antecedentes do agressor, feito pelo Delegado de Polícia . Esta Lei em um primeiro momento não abrange todos os animais, sendo então uma reclamação por parte dos defensores dos animais num todo, mas já existe um Projeto de Lei para englobar todos eles.
Já é um grande avanço, pois efetivamente não tínhamos nada ainda em nosso país, algo que realmente protegesse os animais domésticos em especial cães e gatos. Um dos cachorros símbolo desta lei é o Sansão, ele teve duas patas traseiras decepadas, e para cometer esta tortura ainda teriam amarrado Sansão com arames farpados, segundo alegado o cão teria invadido uma oficina e brigado com outros dois cachorros que ali moravam, para cometer este crime os acusados teriam usado uma foice.
Em nossa cidade os crimes que mais acontecem contra os animais domésticos são envenenamento, tortura, e maus tratos, por isso esta lei vai vir pra coibir estes agressores e dar um basta mais efetivo, sempre é bom lembrar que cabe a pena de prisão. Campanhas de adoção e proteção aos animais serão ainda mais intensificadas neste mês, visto ser o Dezembro Verde. Para quem flagrar uma situação de maus tratos deverá comunicar através do telefone 190 á Brigada Militar, ou ir até á Delegacia de Polícia e também ao Ministério Público.
Autor do texto: Esequias Borges, policial militar e membro do GPA – Grupo de Proteção Animal de Ajuricaba.