Secretaria de Agricultura alerta sobre podas e condução de árvores

A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Ajuricaba, vem por meio deste, vem esclarecer quanto a lei municipal que versa sobre a necessidade de licença para poda e supressão de quaisquer árvores. Portanto, as pessoas que necessitam podar ou retirar uma árvore, tanto na cidade como no interior, procurem a Secretaria para solicitar a licença ou ainda para melhor se informar, evitando assim incômodos desnecessários. Alertamos também que cada proprietário responde pela árvore de sua propriedade, e que, não deve ser podado ou cortado vegetação do proprietário vizinho, pois se trata de invasão de propriedade e possivelmente dano ambiental.

Conforme Lei Municipal Nº 2279, de 14 de Outubro de 2011 que “Disciplinas sobre a arborização urbana de Ajuricaba Art. 3º Considera-se arborização urbana, toda vegetação de porte arbóreo, isolada ou agrupada, composto de espécimes representantes do reino vegetal, independente do diâmetro, altura e idade, que visem à melhoria da qualidade paisagística, ambiental, recuperação dos aspectos da paisagem natural e construída, além de atenuar os impactos decorrentes da urbanização”.  Conforme Art. 9º “É vetado o corte, a poda, a derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em área pública ou propriedade privada localizada no Município, salvo aquelas situações previstas na presente lei”. Ainda conforme Art. 21. “As pessoas físicas ou jurídicas poderão requerer a autorização gratuitamente para a poda ou supressão de arvore(s) localizada em áreas pública ou privada. A Municipalidade através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, decidirá pela autorização ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser adotadas”.

• Muito importante lembrar que a poda não deve ultrapassar os 30% da copa da árvore, mais que isso a planta vem a sofrer e pode morrer, além de ser passível de multa.
• Que seja dado um fim adequado aos resíduos oriundos da operação a ser executada;
• Que nenhum lixo deve ser queimado, devendo ser dado ao mesmo um destino adequado;